Brasil: PEC 241: especialistas veem ameaça ao Plano Nacional de Educação

A PEC 241, proposta de emenda à Constituição que propõe congelar os gastos do Governo federal por até 20 anos, causou pânico nos educadores, que há pouco mais de dois anos comemoravam a aprovação do Plano Nacional de Educação. Ambicioso, o plano exigia um aumento de investimento da União para que Estados e municípios pudessem ampliar suas redes e diminuir o déficit estrutural que contribui para que 3 milhões de crianças e adolescentes em idade escolar estejam fora da sala de aula. Agora, sem a perspectiva de se ampliar a verba federal, temem que muito do proposto possa não ser alcançado no prazo e que acabe nem sendo cumprido no futuro, mesmo com uma melhora econômica, já que o Governo ficará desobrigado de destinar um percentual fixo de sua arrecadação para a área.

A PEC, aprovada no início desta semana em primeira votação na Câmara, fixa um teto para o Orçamento federal, delimitando seu crescimento ao que foi aplicado no ano anterior, corrigido pela inflação do período. Segundo o deputado governista Darcísio Perondi (PMDB/RS), relator da PEC, ao contrário do que acontecerá com as outras áreas, em saúde e educação não se aplicará o «teto». Segundo ele, o valor anterior reajustado pela inflação funcionará, nas duas áreas, como um «piso» e, portanto, elas poderão receber mais dinheiro, desde que essa verba seja tirada de outras áreas. «Na disputa por recursos, acredito que seria muito difícil aumentar os da educação e da saúde. Tendo em vista que a Previdência vai continuar aumentando e que outros grupos de pressão têm muito poder», destaca o economista do Insper, Naercio Menezes Filho, especialista em economia da educação.

Para a educação, a PEC traz ainda uma mudança mais profunda. Na prática, ela acaba com a obrigatoriedade prevista na Constituição de 1988 de que a União aplique na área 18% de sua receita líquida de impostos (o total de impostos arrecadados já descontadas as transferências que a União faz para Estados e municípios). A desvinculação dessa obrigatoriedade constitucional passa a valer no Orçamento de 2018, um ano depois da implementação do teto de gastos do Governo, se a proposta for aprovada no Senado e na segunda votação da Câmara, o que deve ocorrer até o final deste ano.

«A grande vantagem do sistema previsto na Constituição é que a educação responde ao ciclo econômico. Isso porque a estrutura de tributação do Brasil é basicamente em cima do consumo. A arrecadação, portanto, aumenta com o crescimento econômico», explica o professor da USP de Ribeirão Preto José Marcelino Rezende Pinto, ex-presidente da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca). Assim, diz ele, se no futuro a economia melhorar, as pessoas voltarem a consumir mais e, por isso, o valor arrecadado com impostos aumentar, não haverá a certeza de que a educação receberá esse aumento de forma proporcional, como ocorre hoje. «Vamos supor que o Brasil dobre o valor arrecadado com impostos. A educação também passaria a ter o dobro de dinheiro. Mas com a PEC isso não é garantido. A União poderá congelar em termos reais o gasto.»

É por isso, ressalta o professor, que os gastos da área subiram muito acima da inflação nos últimos anos, como ressalta o Governo Michel Temer. «Ele fala uma meia-verdade porque esses gastos subiram acima da inflação porque a economia cresceu acima da inflação. Quando olhamos o quanto do Produto Interno Bruto [PIB] vai para educação, vemos que os gastos com a área subiram pouco. A gente saiu de um patamar, no começo do Governo Lula, de 4,8% do PIB para uma média de 5,5% [há metodologias que consideram 6,2% em 2013]. Ou seja, não houve um crescimento absurdo.»

Um estudo feito pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, em agosto deste ano, analisa os possíveis efeitos da PEC 241 na educação. Segundo o levantamento, caso ela tivesse sido aplicada desde 2011, por exemplo, a área teria recebido menos recursos todos os anos. «Somente diante de um cenário de queda na arrecadação de impostos com inflação alta (como está a ocorrer no exercício de 2016 em relação a 2015) é que se verificaria melhora na aplicação dos recursos, ainda assim aquém do projetado em 2016 para a regra atual [da Constituição]», explica o consultor Marcos Rogério Mendlovitz no texto. Quando projetados os efeitos da medida a partir de 2017, os dados verificaram que somente em 2017, quando ainda se acredita que a arrecadação de impostos será baixa, não haveria perda de recursos em comparação com a regra constitucional -ainda assim, a PEC não valerá em 2017 para a educação, só em 2018. «A partir de 2018 já começaria a valer a perda, a qual se acentuaria rapidamente nos exercícios seguintes», diz o estudo, que projeta a arrecadação de impostos federais dos próximos anos com base em estimativas do PIB e da inflação feitas pelo Governo.

Pouco dinheiro

Mesmo com os avanços financeiros nos últimos anos, o dinheiro que atualmente se aplica na educação, segundo especialistas e gestores, ainda não é suficiente. Dados do Censo Escolar de 2015, divulgados neste ano, apontaram que 3 milhões de crianças e jovens de 4 a 17 anos estavam fora da escola e, segundo o Plano Nacional de Educação, todas elas deveriam ser incluídas na rede de ensino até o final deste ano, uma regra que, por conta dos cortes Orçamentários promovidos desde o ano passado pelo ajuste fiscal, já seria dificilmente cumprida.

As metas estabelecidas pelo plano em 2014 exigiam um aumento da participação da União no financiamento da educação para que os Estados e municípios cumprissem as regras, uma pressão que vinha sendo feita pelos secretários da área. O financiamento da educação básica (creche ao ensino médio) acontece prioritariamente pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Esse fundo é abastecido basicamente pelos tributos arrecadados pelos Estados e municípios, que, pela Constituição, são obrigados a destinar 25% de sua arrecadação para a educação. A União repassa para esse fundo uma verba complementar, equivalente a 10% do que é colocado pelos Estados e municípios. Esse dinheiro federal é destinado para os Estados e municípios que não conseguem, com a arrecadação própria,o valor mínimo anual estabelecido por aluno -em 2016, foi de 2.739 reais. Isso aconteceu, neste ano, com Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí.

O Governo Temer garantiu que a PEC 241 não retirará esse complemento de 10% pagos ao Fundeb. Para Alessio Costa Lima, presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e secretário da Educação de Tabuleiro do Norte (Ceará), isso não significa muito, já que os valores que a União repassa ao fundo são baixos e já precisariam aumentar. Ele prevê ainda que com o congelamento de gastos, municípios podem perder programas que dependiam de verba federal e funcionavam como um complemento na educação básica. Ele cita o Programa Dinheiro Direto na Escola, em que o Governo federal faz repasses diretamente para as escolas públicas para ajudar na compra de material didático ou em pequenas reformas estruturais, o Mais Educação, que oferece atividades em turno complementar para os alunos, estimulando o ensino integral, e o Programa Nacional de Alfabetização na Idade Certa, que oferece auxílio, por exemplo, para pagar o deslocamento de professores para as atividades de capacitação. «São programas que a gente tem receio de que, em um cenário de escassez, possam sofrer cortes. Além disso, tem o Próinfância, que é um programa do Governo federal para financiar a construção de creches. Será que serão mantidos os investimentos dessas construções que são viabilizadas com recursos da União?», ressalta ele. «Como eu vou expandir novas turmas e a matrícula?».

Ensino Superior

Já Menezes Filho, do Insper, acredita que a educação básica não será tão afetada pela PEC. «Ela não vai diminuir os recursos gastos com a educação», diz ele, que defende a necessidade de o Governo tomar medidas para conter os gastos públicos, cujo crescimento, ao longo prazo, levaria a uma dívida insustentável e ao aumento da inflação. Mas ele ressalta, entretanto, que saúde e educação deveriam ter tido os gastos preservados, já que afetam a população mais pobre. «Mas a gente também tem que caminhar no sentido de eficiência, o que é um pouco negligenciado no debate. Você tem municípios como Sobral, no Ceará, que conseguiu alcançar um desempenho notável no quinto ano, com nota no Ideb [exame que mede o desempenho no ensino básico] perto de 9, acima de muitos países, inclusive da Espanha. E fez isso através de uma reforma de gestão, gastando melhor os recursos, com avaliações constantes, cobrança de resultados. Educação não é só dinheiro. Tem a ver muito com gestão, com a forma como você administra seus recursos.»

Ele ressalta, entretanto, que áreas como ensino superior devem ser mais afetadas pela PEC do que o ensino básico. «Os gastos com educação básica dependem do Fundeb e o Governo federal só complementa o Fundeb, porque não tem escolas, além das técnicas federais. O que vai ter que lutar por recursos é o gasto federal com a educação, nas universidades e os programas do Ministério da Educação», ressalta. As universidades federais já vivem uma crise financeira desde o início dos cortes do ano passado. Em muitas, bancas são feitas via Skype para evitar os custos dos deslocamentos de participantes e a energia está sendo racionalizada.