Brasil: Manifesto do Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos contra a extinção do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos DH

Manifesto contra a extinção do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos

O Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos (CNEDH), instância colegiada vinculada à Secretaria Especial de Direitos Humanos do Governo Federal, vem a público manifestar-se contra a extinção do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos e a transferência de suas competências e órgãos ao Ministério da Justiça e Cidadania.

As pautas de Direitos Humanos, das Mulheres, da Igualdade Racial e da Juventude, carregam consigo as marcas de lutas arduamente travadas ao longo de séculos para a conquista de direitos. Em âmbito nacional, os últimos anos foram decisivos para que essas agendas fossem reconhecidas como políticas públicas e ganhassem espaço próprio no Governo Federal.

Essas marcas não permitem retrocessos e devem garantir que esses
direitos não se submetam novamente à invisibilidade. Ao ganharem status de Ministério, em 2003, os Direitos Humanos, as Políticas de Promoção da Igualdade Racial e as Políticas para as Mulheres foram reconhecidos como verdadeira política de Estado, para que não houvesse sobressaltos em momentos de alternância de partidos no poder. O que ocorre neste momento é a usurpação dessas conquistas.

O Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos anseia que a
Educação em Direitos Humanos continue sendo considerada como eixo estratégico para o fortalecimento de valores fundados no respeito integral à dignidade humana, bem como no reconhecimento das diferenças como elemento de construção da justiça. Para a consolidação de uma cultura de paz, é indispensável que seja preservado o compromisso que o Estado brasileiro firmou, mediante o ordenamento jurídico nacional e internacional, de continuidade das políticas públicas desenvolvidas para a afirmação dos Direitos Humanos.

Não há Democracia sem Educação em Direitos Humanos.
Não há Direitos Humanos sem Democracia.

Brasília, maio de 2016.

Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos

Fonte: Secretaria Especial de Direitos Humanos

Foto: Paula Fróes/Flacso Brasil

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