Brasil: Mineiro critica municipalização do Ensino Fundamental feita pela Secretaria Estadual de Educação

Brasil / 1 de abril de 2018 / Autor: elaboração / Fonte: MineiroPT

O deputado estadual Fernando Mineiro (PT), em pronunciamento na sessão desta terça-feira (27) na Assembleia Legislativa, denunciou que a Secretaria Estadual de Educação “está fazendo de maneira atravessada a municipalização do Ensino Fundamental no Rio Grande do Norte”.

Ele afirmou que, na semana passada, três decretos publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) transferem as matrículas dos alunos de duas escolas estaduais de São Miguel e de outra de Doutor Severiano para as respectivas Redes Municipais de Educação.

Os decretos autorizam a Secretaria Estadual de Educação “a ceder aos municípios o uso de bens móveis e equipamentos do seu patrimônio que se destinem à prestação de serviços educacionais”. Além disso, permitem a transferência dos servidores estaduais e a cessão via convênio dos imóveis onde funcionam as respectivas escolas.

“Isso sem levar em consideração qualquer debate com a comunidade escolar, não se debateu isso com professores, servidores, alunos nem com as famílias. Foi um ato por cima transferindo as matrículas”, protestou.

“Na verdade, usa-se de um artifício do senso comum, que diz que o ensino fundamental é de responsabilidade do município, o ensino médio do estado e o ensino superior do Governo Federal. Quem conhece a legislação educacional sabe que o ensino fundamental é preferencialmente de responsabilidade dos municípios, assim como o ensino médio é preferencialmente obrigação dos estados e o médio é preferencialmente do Governo Federal. Eles esquecem a palavra ‘preferencial’, desconhecendo a ideia de colaboração dos entes federados”, explicou.

Mineiro questionou se há “interesses políticos” por trás desses decretos, perguntando “a quem essas medidas interessam e qual o impacto delas nas vidas de professores, alunos e familiares”.

“As matrículas que foram repassadas para os municípios, no ano que vem, contarão como matrículas das redes municipais dessas cidades. O estado vai perder recursos do Fundeb”, alertou.

Mineiro disse que vai propor que a secretária Cláudia Santa Rosa seja convocada para dar explicações à Comissão de Educação da Assembleia Legislativa.

“É uma municipalização envergonhada, que certamente tem outros interesses, além dos interesses educacionais e pedagógicos. Não sou daqueles que são contra a municipalização da educação, mas desde que seja feito um amplo debate”, completou.

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